Conama Nº 237 1997
Este guia esclarece o escopo, os requisitos e as implicações práticas da Conama nº 237/1997, normativa que estabelece diretrizes para o manejo de resíduos perigosos no Brasil.
O que você vai entender ao final deste guia
Você terá um panorama completo sobre a Conama 237 1997, desde seus fundamentos legais até critérios de classificação, armazenamento, transporte e disposição final de resíduos perigosos.
Contexto histórico e base legal
A Conama nº 237 de 1997 foi publicada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em 4 de setembro de 1997, regulamentando o gerenciamento de resíduos perigosos no território nacional. A norma surgiu em resposta à necessidade de harmonizar critérios técnicos e operacionais em todo o Brasil, antecipando aspectos da lei 13.466/2017 e estabelecendo requisitos que ainda norteiam as condições de segurança sanitária e ambiental para esse segmento.
Objetos de aplicação da norma
A Conama 237/1997 aplica-se a todas as atividades que gerem resíduos perigosos, incluindo:
- Indústrias de base e de transformação;
- Serviços de saúde;
- Comércio e distribuição;
- Laboratórios de pesquisa e análises;
- Atividades de reparos e manutenção que utilizem substâncias potencialmente perigosas.
Fica excluído o manejo de resíduos radioativos, de origem agrícola em estabelecimentos rurais e de resíduos provenientes de atividades de extração em fase de exploração, que possuem legislação específica.
Critérios de classificação dos resíduos
A classificação dos resíduos perigosos sob a ótica da Conama 237 1997 considera características físicas, químicas e de comportamento ambiental. São adotados critérios como:
- Ignitibilidade;
- Corrosividade;
- Reatividade;
- Toxicidade (em solos e aquíferos).
O anexo da norma detalha lista de resíduos e respectivas classificações, servindo como referência para a identificação e rotulagem adequada.
Requisitos para armazenamento e identificação
O armazenamento de resíduos perigosos deve obedecer a requisitos rigorosos de segurança, tais como:
- Área exclusiva e segregada fisicamente de outros processos;
- Licenciamento ambiental compatível com a categoria do resíduo;
- Sinalização clara e permanente com placas de advertência e risco;
- Condições de contenção que impeçam infiltrações e contaminação de lenfifos;
- Separação de resíduos incompatíveis (químicos, físicos e biológicos).
Transporte e movimentação
O transporte de resíduos perigosos exige atenção especial quanto a:
- Embalagens e recipientes aprovados e em estado de conservação;
- Documentação de transporte (Guias de Resíduos Perigosos – GRP e Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR);
- Condutores e veículos com características e treinamento específicos;
- Planejamento de rotas que evitem áreas de risco e densidade populacional.
A Conama 237 1997 estabelece diretrizes para evitar reversões, derramamentos e exposição acidental durante o trajeto.
Tratamento e disposição final
A normativa incentiva a redução em fonte e a reutilização, priorizando a gestão integrada de resíduos. Quanto à disposição final, a Conama nº 237/1997 exige:
- Destinação para unidades de tratamento licenciadas;
- Evitamento de descargas em corpos d’água e solo;
- Monitoramento de longo prazo de aterros sanitários que recebem resíduos perigosos;
- Plano de contingência para emergências ambientais.
Documentação e responsabilidades
É obrigatório manter registros detalhados de:
- Origem, composição e quantidade de resíduos;
- Operações de armazenamento e transporte;
- Resultados de análises laboratoriais;
- Treinamentos e capacitações da equipe;
- Comunicações com autoridades ambientais.
A designação de um Responsável Técnico ambiental e a elaboração de Programas de Gerenciamento de Resíduos são práticas recomendadas para assegurar conformidade.
Dúvidas frequentes sobre a Conama nº 237/1997
- Resíduos perigosos de pequeno gerador (Conama 237 1997): a normativa estabelece condições simplificadas, mas mantém a obrigatoriedade de documentação e armazenamento seguro.
- Substâncias em pequena quantidade para uso laboratorial: ficam isentas de algumas exigências operacionais, desde que estejam devidamente acondicionadas e rotuladas.
- Atualizações posteriores à Conama 237 1997: fique atento a atualizações temáticas publicadas pelo CONAMA e órgãos estaduais, que podem incluir novos resíduos e critérios mais rigorosos.
- Onde encontrar a lista oficial de resíduos perigosos? Consulte o anexo da norma e eventuais atualizações publicadas no Diário Oficial da União e nos órgãos ambientais estaduais.
- Sanções em caso de descumprimento: as penalidades variam desde autuações administrativas até responsabilização civil e criminal, conforme gravidade e impacto ambiental.
Dominar os preceitos da Conama nº 237/1997 é essencial para organizações que lidam com resíduos perigosos, pois garante segurança jurídica, proteção ao meio ambiente e prevenção de riscos à saúde pública.
